A reforma IRC ou o poder sobre o poder?

O tempo é de férias. Mas é impossível não pensar. Especialmente quando nos confrontamos com iniciativas importantes para todos nós, portugueses, em tempo de pré-férias. Falo da proposta de reforma de IRC que aponta para uma redução do imposto sobre os lucros das empresas de 31,5% para 29,5% (incluindo a derrama estadual e municipal).

Teoricamente, menos tributação dos lucros (e dos rendimentos de capital em geral) significa mais investimento, quer em empresas já existentes como em novos projectos. São, teoricamente, ambientes mais amigos do investimento que cria emprego. Teoricamente, sim. Porque na prática pode não ser assim:

« A realidade tem demonstrado que só há um efeito significativo no investimento e sobretudo na atracção do investimento estrangeiro quando a descida das taxas é significativa. Descer a taxa marginalmente serve para muito pouco ou nada;
« A situação financeira do Estado não permite uma redução significativa imediata das taxas de IRC. Para que serve então essa descida mínima - pressuponho que as reduções de impostos têm como objectivo aumentar o bem estar global da sociedade e não melhorar a situação apenas de um grupo limitado enquanto os outros ficam na mesma ou pioram;
« Uma descida marginal da taxa de IRC que não não tem um efeito de aumento global do bem estar da sociedade, quando se estão a cortar pensões de reforma e salários, se está a reduzir o Estado social na saúde e na previdência e a aumentar impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo parece ser uma escolha que favorece grupos com poder junto do poder. E estes são quadros que manifestamente não garantem o desenvolvimento, para dizer o mínimo.

Dois últimos pontos:
« Baixas taxas de imposto não garantem iniciativas de investimento sustentáveis a longo prazo, como aprendemos dolorosamente com o caso da Irlanda;
« Entrar num processo concorrencial de atracção de investimento através de taxas de imposto é equivalente a processos de desvalorização cambial competitiva: todos ficam pior ou na mesma. Ou será que se pensa que os países com que queremos concorrer (Polónia e República Checa, referidos no documento da proposta) com a redução do IRC nada vão fazer?

A simplificação e a estabilidade do regime fiscal é mais urgente do que as medidas de redução da carga fiscal sobre as empresas, quando ainda nada se pode fazer pelos cidadãos em geral, dos mais desfavorecidos aos que pertencem a uma classe média em risco de empobrecimento.

Quando se está a reduzir tão significativamente os rendimentos presentes e futuros, em dinheiro e em espécie, dos cidadãos em geral, aumentar o rendimento de alguns exige uma justificação que demonstre, sem equívocos, os benefícios que daí se retiram para toda a sociedade. Ou seremos de novo uma "sociedade extractiva", aquela que faz "falhar as nações".  Já basta o que se tem visto (e compreendido como o mal menor) com as PPP rodoviárias, as rendas da energia, o BPN e os 'swap'.

A propósito do despacho de Gaspar que congela despesa

Confesso-me perplexa com as reacções ao despacho do ministro de Estado e das Finanças que impede, com excepção, novos compromissos de despesa pública até que sejam aprovados os novos limites orçamentais.

Vale a pena ler a este propósito Ricardo Arroja no Insurgente e Rui Albuquerque no Blasfémias.

O comunicado do reitor da Universidade de Lisboa é lamentável pelo que se exige de uma personalidade que pertence à elite portuguesa.

O Tribunal Constitucional - concorde-se ou discorde-se - determinou o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas. Estas verbas terão de chegar de algum lado ou de alguma forma.

Num quadro em que Portugal se encontra a fechar uma negociação sobre extensão das maturidades  do empréstimo do FEEF - a decorrer no Eurogrupo dia 12 de Abril em Dublin - e em que não está fechada a sétima avaliação, nada fazer de imediato significava um enorme risco.

Como povo somos livres de fazer as nossas escolhas. A escolha, neste momento, está a ser cooperar com os credores. Podemos fazer outra. Mas temos de ter consciência das consequências. Do que percebemos hoje da realidade europeia, a escolha da não cooperação com os credores significa custos muito mais elevados - em perda de rendimento, desemprego e direitos - do que aquela que estamos a seguir.

O Governo cometeu erros? Sem dúvida. Desvalorizou a dimensão da crise financeira do Estado e da Zona Euro, considerou que com uma aterragem brusca acompanha pela recuperação europeia se conseguia minimizar os custos do ajustamento e, com essas previsões validadas se não mesmo alimentadas pelo FMI e pela Comissão Europeia, foi arrogante com a oposição, nomeadamente com o PS.

Mas hoje estamos onde estamos. Se queremos ficar no euro o caminho é muito estreito e exige uma enorme cooperação.
 

Um dia histórico para a Irlanda (e para Portugal?)

A Irlanda conseguiu converter uma dívida detida pelo seu banco central no montante de 25 mil milhões de euros com uma maturidade média de 8 anos e um custo anual de 3,1 mil milhões de euros em obrigações do Tesouro com uma maturidade média de 34 anos e um custo anual em juros de 2 mil milhões de euros. O acordo de reestruturação  foi hoje anunciado pelo primeiro-ministro irlandês depois de uma maratona na quarta-feira para obter o acordo com o BCE e que acabou com a liquidação do Anglo Irish Bank.

Os principais pontos do acordo, num resumo a partir de documentos oficiais elaborado originalmente pela Reuters.
Os efeitos orçamentais e na dívida assim como a explicação de todo o processo no Department of Finance

A Irlanda já teve a sua reestruturação em linha com os compromissos assumidos de tratamento igual quando se fez a última reestruturação para a Grécia.
Aguarda-se agora o dia histórico de Portugal.

Ainda a reforma do Estado

Vale a pena ler a intervenção do representante da Suécia do equivalente do nosso Conselho de Finanças Públicas para perceber que um dos nossos mais graves problemas está na confiança que temos nas instituições (vale a pena ver as páginas 34 e 35 das apresentações).
Aconteceu esta terça-feira na conferência promovida pelo Banco de Portugal, Fundação Calouste Gulbenkian e Conselho de Finanças Públicas.

Por muita boa vontade que exista em mudar o Estado e o país, sem maior confiança nos políticos, nos governos, enfim, nas organizações do país, muito pouco se poderá fazer. (Lamento ser tão pessimista mas tudo isto vem apenas dar razão aos que pensam que a única acção com efeitos no curto prazo será a da restrição financeira, aquela que obrigou o Estado, mal ou bem, a olhar de frente para os seus problemas financeiros).
 

A reforma do Estado, por que pode falhar

A conferência que está hoje a decorrer na Gulbenkian sobre a reforma do Estado - organizada e promovida pelo Banco de Portugal, Conselho de Finanças Públicas e a própria Gulbenkian - deu esta manhã algumas importantes razões para nos preocuparmos com os elevados riscos de fracasso das mudanças na adminitração pública.

O trabalho que merece ser lido de Christopher Pollitt, "What do we know about públic management reform? Concepts, models and some approximate guidelines" identifica 7 orientações básicas para uma mudança bem sucedida da administração pública, orientações essas que são inspiradas nos erros frequentes, que estiveram na base das reformas mal sucedidas. Eis quais são rapidamente e ainda em inglês as 7 regras construídas por Pollitt que são necessárias (mas podem mesmo assim não ser suficientes) para uma reforma bem sucedida do Estado:

1)     First, reforms should be based on detailed diagnosis, not just broad impressions.

2)     Second, management reform is not just a technical adjustment but rather, almost always, also a bureau‐political action, and it therefore requires a coalition of support. Ideally this support would usually include both senior politicians and at least some part of the civil service leadership.

3)     Third, reformers should assure themselves that the administration posesses the requisite set of skills to implement the new reform. Many types of reform require leadership skills.

4)     Fourth,it is important to try to give a reform the time it will need to come to fruition. This has several aspects. One is that a realistic timetable should be set out at the beginning – no promises of instant improvement.

5)     Fifth, maximize the use of both internal and external expertise and experience. The people who know most about your organization are usually in your organization.

6)     Sixth, try to assemble an accurate picture of the culture(s) of the organizations which are to undergo reform, and use this to stress points of compatibility with cultural norms, whilst also identifying likely points of cultural resistance.

7)     Seventh, be aware that reform can (however unintentionally) undermine existing strengths in the public service, and strive to minimize any such negative effects. For example, some kinds of reform can undermine trust between civil servants,or between civil servants and their political masters. If existing trust levels are good this would be a very high price to pay, since trust makes all sorts of actions easier (lower transaction costs).

Exercício que fica como sugestão: qual, ou quais dessas orientações estão a ser respeitadas em Portugal?

O Chipre (não) desvalorizado

A semana que passou, a penúltima de Janeiro, foi de festa em Portugal e contagiou o euro.
Mas eis que se esqueceram do Chipre e a semana começa com aquele que pode ser a nova vaga da crise no euro:

» Fitch  corta rating do Chipre

» Draghi e Schäuble em contronto no Ecofin por causa do Chipre, uma história contada pelo Der Spiegel

» Claro que os juros da dívida pública já se coemçam a ressentir.

E o prémio da troika ao bom aluno foi... mais austeridade

Rapidamente aqui para recordar o que escrevi há um ano sobre a descida da TSU:
A nova droga chamada taxa social única:

Continuo sem perceber o que se passou. Ou antes, só entendo esta medida de descida da TSU como uma imposição dos representantes dos credores, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE. E, se assim foi, o Governo devia dizê-lo para que a responsabilidade ficasse nas mãos de quem a tem.

Porque o fracasso de hoje é o fracasso dos modelos dos que represnetam o credores - aqui, como na Irlanda, como na Grécia. Estão a matar os doentes com a cura.
E nós, portugueses, fizemos o ajustamento, tudo: poupámos, cortamos no consumo...De tal forma travámos que atingimos o reequilíbrio externo mais depressa que o previsto. E o prémio da troika ao aluno bem comportado foi... mais austeridade.

O lento regresso à superfície da economia

O interessante, para já, é a manutenção da trajectória de regresso à superfície da actividade económica - ou seja, de início do fim da recessão.

O maior e mais sério risco é que tudo isto esteja seriamente ameaçado por mais este violento abalo na Zona Euro agora com epicentro em Espanha.

Eis os indicadores coincidentes hoje divulgados pelo Banco de Portugal.

A quarta avaliação da troika

Foi dia de divulgação da quarta avaliação da troika ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) de Portugal.
Em síntese pode dizer-se que FMI e Comissão Europeia elogiam o ajustamento financeiro, alertam para riscos elevados e abrem a porta a mais tempo (e, obviamente, mais dinheiro).
Fica um também muito interessante alerta sobre as diferenças de velocidades nas reformas do mercado laboral - a legislação do trabalho mais flexibilizada - e dos mercados de produtos e serviços - mudanças muito mais lentas em sectores como a energia e as telecomunicações. ( A velha história de ser forte com os fracos e fraco com os fortes e que a pressão da troika pode ajudar a ultrapassar)
A troika, com especial relevo para o FMI mostra-se igualmente céptica com as medidas adoptadas pelo governo para corrigir as remunerações dos CMEC que pertencem à EDP - como o Negócios tinha noticiado.

Aqui ficam os documentos:
A quarta avaliação feita pelo FMI.
E a quarta avaliação feita pela Comissão Europeia

As notícias sobre os relatórios.

Catroga, a EDP e as rendas

O caso das rendas no sector da energia promete continuar. Os estudos estão feitos, objectivo de corte nas rendas está definido – 299 milhões de euros anuais – e há várias soluções, da renegociação à alteração da legislação até ao lançamento de uma contribuição especial – assumindo-se o Estado como soberano.

Mas os grupos de pressão, que na energia têm a força que é proporcional aos seus lucros e rendas, preparam-se para criar um enorme ruído.

Eduardo Catroga veio hoje a publico fazer declarações sobre o tema.

Diz o ex-ministro das Finanças e também ex-líder da missão do PSD para a negociação do programa da troika e actual chairman da EDP:
“(...)no sector eléctrico, se eu fosse Governo, a minha recomendação era ‘vamos analisar todos os custos de interesse económico geral: a cogeração, aos pagamentos às Câmaras municipais, os subsídios às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os subsídios às renováveis, os chamados contratos de aquisição de energia… Isto tem de ser tudo analisado”.
Diz ainda que é preciso definir o que são “rendas excessivas”.

É espantoso o que se vai ouvindo sobre este tema:

1. Eduardo Catroga mistura apoios ao sector da produção de energia com modelos de pagamento de outros serviços que estão também na factura de electricidade. Claro que assim lança a confusão.

2. Os outros pagamentos – como os pagamentos às Câmaras-, não estão a ser discutidos neste momento e até podem sê-lo. Mas não deve misturar-se esse tema com os subsídios à produção de energia;

3. O que está em causa não são os apoios à produção de energia mas sim o “excesso” nos apoios, aquilo que os economistas designam como rendas (a margem que está acima daquela que as empresas obteriam em concorrência).

4. Essas rendas não precisam de ser de novo estimadas porque já foram estimadas com contributos separados da Cambridge Economic Policy Associates (que estimou o custo de capital associado aos CMEC ou seja, aquela que devia ser a remuneração adequada), da A T Kearney (que estimou os custos do capital para a produção em regime especial) e a secretaria de Estado da Energia.

5. O valor estimado é de 299 milhões de euros, 165 milhões dos quais atribuíveis aos CMEC que pertencem apenas à EDP e 113 milhões à Produção em Regime Especial onde está a cogeração e as eólicas. Os restantes 21 milhões são CAE (Contrato de Aquisição de Energia).

A estes factos soma-se o que se pode ler nos documentos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro que Eduardo Catroga negociou e este Governo tem acompanhado e subscrito:

O diagnóstico da troika ainda na segunda avaliação:
» “Advances are well on track in the labour market, health care, the housing market, judicial reform, and telecommunications. By contrast, reforms in the energy, transport and service sectors are proceeding at a more uneven pace and in a number of cases deadlines in the Memorandum of Understanding (MoU) have been extended.”, de acordo com a avaliação da Comissão Europeia sobre o PAEF português com data de 21 de Dezembro de 2011, relative ainda à segunda avaliação.

Os compromissos assumidos pelo Governo, na sequência segunda avaliação:
(…)To that end, by end-January 2012 (structural benchmark), we will prepare a proposal which specifically corrects excessive rents in special (co-generation and renewables) and standard regimes (CMECs, PPAs, and power guarantee mechanism). This proposal will consider the merits of a full range of concrete measures, and will cover all sources of rents”. Que se pode ler na carta de intenções ainda da segunda avaliação – a que se conhece até agora - assinada pelo governador do Banco de Portugal e pelo Ministro das Finanças (ver página 58 e 59)

E as medidas agendadas:
» “5.15. Measures to set the national electricity system on a sustainable path leading to the elimination of the tariff debt (déficit tarifário) by 2020 and ensuring that it will stabilise by 2013 will be adopted. The latter deadline is subject to a review based on a government proposal which will also specify how excessive rents in the standard (CMECs, PPAs, and power guarantee mechanism) and special regimes (co-generation and renewables) will be corrected. This proposal will consider the merits of a full range of measures which will cover all sources of rents. [January 2012]”, de acordo com os resultados ainda da segunda avaliação no Memorando de Entendimento com as medidas e que é divulgado pelo FMI. (Pág. 108)

Ou seja, o governo português, já com Pedro Passos Coelho, assumiu que existiam rendas no sector da energia, atrasou-se na adopção das medidas já na segunda avaliação e continua obviamente atrasado.
Eduardo Catroga, actual chairman da EDP, sabe bem o que está no Memorando da troika. Liderou a missão do PSD que negociou o programa de ajuda a Portugal.

Os estudos estão feitos - ou o Governo não dá como correcto o estudo promovido pela secretaria de Estado da Energia, como parece ser o caso de Eduardo Catroga?
Tudo isto me leva a recordar o desabafo de um elemento da troika: não se pode dizer que os portugueses sejam preguiçosos, trabalham até bastante, mas nada acontece.

Não acontece quando não se quer que aconteça, acrescentaria eu.

E assim se vai deixando cair a promessa de Toda a Verdade, a promessa de reestruturar a economia, a promessa de distribuição dos sacrifícios, a promessa de tornar a economia mais competitiva.

Claro que é preciso investigar os mercados, não só este

Regulador suíço investiga 12 bancos por possível manipulação das taxas Libor


Fica a sugestão: investigar as taxas de juro que são divulgadas como de mercado no mercado secundário de títulos de dívida pública.
Talvez os países que estão sob pressão dos mercados financeiros, como Portugal, Irlanda, Espanha, Itália e, claro, Grécia, queiram saber o que se passa com esse mercado, quais são as taxas de juro que correspondem a transacções efectivas.
No mercado accionista só se apresentam cotações quando há transacções - sabendo-se também quais os preços 'bid' e 'offer'. Que tal impor a mesma regra para o mercado de títulos de dívida pública? Claro que é mais difícil, dada a fragmentação desse mercado. Mas é sempre possível um bocadinho mais de transparência do que a existente actualmente.

1,2,3, teste ...uma boa notícia

Portugal vai emitir dívida a um ano pela primeira vez desde pedido de ajuda externa

As taxas de juro no mercado secundário de dívida pública a longo prazo têm descido e Portugal faz um pequeno ensaio de regresso aos mercados em maturidades mais longas que o muito curto prazo.

Vamos ver, vamos ver. Se funcionam estas tentativas de evitar contágios de decisões que parecem tomadas.

Desigualdade em Portugal, porque o poder quer

O estudo da Comissão Europeia "The distributional effects of austerity measusres: a comparison of six EU countries" é extremamente interessante.

Portugal é o único país inde as medidas de austeridade ainda adoptadas pelo anterior goverbo foram claramente regressivas.

Um estudo primeiro comentado por Pedro Lains, depois por João Rodrigues no Ladrões de Bicicletas e a seguir por Rui Peres Jorge como se pode ler aqui no Massa Monetária e aqui no Jornal de Negócios (só para assinantes e que s epode ler também na edição que hoje esteve nas bancas).

Não me parece que as medidas adoptadas por este Governo tenham alterado essa regressividade. Pelo contrário. Uma avaliação que já fiz por exemplo em Alerta Amarelo, na sequência da greve geral.  Espera-se que este ano algumas medidas possam mudar este estado de coisas. Vamos ver. Manter a mesma orientação política - de fazer pagar mais a quem tem menos - é alimentar a revolta.

A banca e a suposta fúria de nacionalizar

A propósito das queixas dos bancos à Comissão Europeia sobre a legislação que reforça os mecanismos preventivos da supervisão e os processos de resolução de uma instituição financeira em dificuldades, assim como as criticas à proposta de diploma que vai regulamentar a entrada do Estado no capital dos bancos que não conseguirem outras alternativas de recapitalização vale a pena ler e recordar:

1. A revisão da legislação faz parte dos objectivos que o Estado português tem de cumprir até finais de Novembro e tem de ser feita mediante consulta da Comissão Europeia, do BCE e FMI, conforme se pode ler no documento relativo à primeira avaliação do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (é um benchmark estrutural) e aqui citado:
"(...) 6 Amend relevant legislation in consultation with the EC, the ECB and the IMF to strengthen the  early intervention framework, introduce a regime for restructuring of banks as a going concern under official control and strengthen deposit insurance framework.".

2. Vale a pena ler o que escreveu hoje Ricardo Reis no Expresso (não disponível online para não assinates). Gostaria também de o ter escrito também depois do que escrevi aqui no Negócios. 

3. Vale a pena recordar o que se passou, por exemplo no Reino Unido em matéria de intervenção do Estado na banca. Foi criada a UK Financial Investment com o último relatório sobre a matéria aqui. O Royal Bank of Scotland ainda tem como maior accionista o Reino Unido (67% dos direitos de voto) há controvérsias bem recentes sobre o pagamento de bónus. No Lloyds tem 41%. A intervenção foi bastante violenta como se lembram com substituição de gestores - o que não me parece justificar-se em Portugal. 

Obviamente que os ingleses não quiseram nacionalizar bancos. Nem em Portugal se quer. Como diz Ricardo Reis no seu artigo, a proposta de lei para a recapitalização dos bancos está aliás desenhada para incentivar os bancos a tirarem o Estado do capital o mais depressa possível. 

Os custos unitários do trabalho, essa variável que pode enganar

Ainda a propósito da descida da TSU - proxy de desvalorização fiscal ou desvalorização interna vale a pena ler:

Jesus Felipe Utsav Kumar, Do some countries in the Eurozone need an internal devaluation? A reassessment of what unit labour costs really mean

Eis uma parte da conclusões:

"We have argued that the recent debate about the need to reduce unit labour costs in the peripheral countries of the Eurozone is misguided. This is the consequence of using aggregate data to measure a variable that is only meaningful in physical terms. Indeed, aggregate unit labour costs are not just a weighted average of the firm’s unit labour costs. We have shown that aggregate unit labour costs can be interpreted as the product of the share of labour in output multiplied by the price deflator. The increase in aggregate unit labour costs observed across the Eurozone is the result of the increase in the second component, the deflator. In fact, except in Greece, labour shares have either remained stable since 1980, or declined.(...)"

A TSU e o FMI

A posição do FMI sobre a descida da TSU cria riscos adicionais à execução do plano de ajustamento que são necessários.
É isso mesmo que escrevo em A TSU e o FMI.
Vale ainda pena lei o que escreveu já
Miguel Frasquilho: A propósito da descida prevista da TSU
Mais incisivo João Galamba: Admirável mundo novo

O dia seguinte, 6 de Junho

O grau de exigência do plano de ajuda externa logo em Junho e Julho é aterrador não porque o que lá está seja especialmente difícil mas por aquilo que se tem passado em Portugal - de há quase duas décadas a esta parte - quando mudam os partidos do Governo: a limpeza total de dossiers sem que se deixei ao sucessor nenhum trabalho.

As obrigações do Governo de Sócrates é o meu editorial de hoje. Esperemos que tudo esteja a ser feito para que, logo na primeira avaliação da troika em Julho, se possa dizer a Bruxelas e Washington que tudo foi cumprido. Para que se passe de imediato à fase seguinte - a decisão política.

Vale a pena ler a este propósito o Insurgente onde Ricardo Arroja em não se dão ao trabalho chama nomeadamente á atenção para a falta de hábito de estudar antes de decidir - metodologia que é agora imposta como se pode ler no Acordo do empréstimos externo.

Teixeira dos Santos e José Sócrates

Sobre a manchete deste sábado do Expresso "Sócrates e Teixeira dos Santos em rutura total" vale a pena revisitar o minuto a minuto do dia em que foi anunciado o pedido de ajuda.

O ministro das Finanças, consciente do risco que Portugal estava a correr e depois de ter tentado por todos os meios convencer o primeiro-ministro, precipitou o pedido de ajuda externa.

Depois de o ministro das Finanças ter dito, em resposta à questão sobre o pedido de ajuda externa: "(...)entendo que é necessário recorrer aos mecanismos de financiamento disponíveis no quadro europeu em termos adequados à atual situação política", õu demitia o ministro - provocando um terramoto brutal - ou pedia ajuda como o fez.

O ministro das Finanças fez o que tinha de fazer face aos riscos a que Portugal estava a ser exposto pela não decisão do primeiro-ministro. E o país deve estar-lhe agradecido por isso.

O PS, pelo menos uma parte, já se percebeu que não está agradecido. Nem agradecido pelo que Teixeira dos Santos fez nesse dia 6 de Abril, nem pelo que tentou fazer há quase mais de um ano para evitar que Portugal acabasse a pedir assistência financeira.

O que alguns socialistas têm dito sobre a ausência de Teixeira dos Santos das listas de deputados do PS é, no mínimo lamentável. As excepções são Ana Gomes e Edite Estrela.

As democracias não vivem sem partidos. Por isso mesmo os patidos, naquilo em que se transformaram, constituem hoje o maior risco para as democracias - nao apenas em Portugal, claro.

Em linguagem de economistas, a sua função objectivo - conquistar e manter o poder - parece ter ficado sem restrições activas - como por exemplo conquistar o poder desde que não se prejudique os cidadãos do país.