Das sete recomendações que a AdC fez, o Ministro da Economia apenas disse que iria adoptar medidas no caso de duas: os preços e a simplificação do regime de acesso à abertura de postos de gasolina. Tudo o que é mais difícil ficou por se saber o que vai acontecer.
Confrontemos as recomendações da Autoridade da Concorrência (AdC) com o que o ministro da Economia (ME) disse que ia fazer:
1. AdC - Simplificação dos procedimentos de licenciamento de instalação dos postos de
combustíveis.
ME - Tem intenção de fazer
2. AdC - Instalação de postos de combustível deve constituir um factor de especial ponderação no licenciamentos de grandes superfícies.
ME - Nada disse
3. AdC - Licenciamento de gasolineiras nas auto-estradas deve garantir a alternância de operadores
ME - Nada disse.
4. AdC - Colocação de painéis indicadores dos preços praticados nos postos de
combustíveis.
ME - Além disso vai avançar com a colocação de painéis nas auto-estradas - recomendação que vem de 2004 e não concretizada porque ninguém queria pagar e agora o ministro diz que serão as petrolíferas -; e vai criar um site com os preços.
5. AdC - Operadores dos terminais portuários de acesso público devem ser
seleccionados mediante concurso público internacional e a exploração dos terminais
deve ser concessionada em regime de serviço público.
ME - Nada disse.
6. AdC - Assegurar que não há limitações injustificadas ao armazenamento de combustíveis
líquidos.
ME - Nada disse
7. AdC - A eliminação das diferenças de especificação legal de alguns produtos petrolíferos que
subsistem na legislação dos dois países, nomeadamente, nos casos do GPL e da gasolina,
sem justificação que mereça especial ponderação.
ME - Nada disse.
3 comentários:
Existe uma posição dominante, praticamente de monopólio, da GALP que permite a esta empresa fixar os preços dos combustíveis sem qualquer hipótese de ser refreada pela concorrência, que está relacionada com o controlo absoluto que esta empresa detém nos terminais portuários, ao nível da armazenagem necessária para viabilizar a recepção (descarga) de navios tanque com combustíveis.
Para concorrerem com os combustíveis produzidos em regime de monopólio pelas refinarias do país, todas elas detidas pela GALP, os distribuidores necessitariam de poder importar combustíveis em navios tanques de grande dimensão, único modo de transporte com dimensão adequada para a importação desses granéis líquidos a custos mais económicos.
Sabe-se que os preços mais baixos de refinados estão em países relativamente distantes de Portugal, como é o caso de países fornecedores de petróleo bruto (crude) que têm refinação própria, não sendo viáveis modos de transporte, quer rodo quer ferroviários, para além do transporte marítimo.
Os únicos portos do país capazes de receber estes navios são os Portos de Leixões e Sines cujos terminais, para estes navios, estão exclusivamente ligados a tancagem detida pela GALP, impedindo qualquer pretensão de importação de combustíveis por outros.
Um caso particularmente significativo é o de Sines pois embora seja um terminal operado pela Administração do Porto de Sines (APS) em regime de serviço público, nunca foi permitido ao porto desenvolver capacidade própria de armazenagem, só sendo viável descarregar um navio, do tipo do atrás referido, utilizando a armazenagem da refinaria da GALP. Por outro lado, também nunca foi ligado o terminal portuário directamente á linha de abastecimento do entreposto de Aveiras, garantindo a exclusividade da refinaria no fornecimento desse entreposto, embora tanto o terminal portuário como o entreposto funcionarem em regime de prestação de serviço público.
Um importador para receber combustível em Aveiras a partir do porto necessita que a refinaria da GALP se disponha a permitir a utilização temporária da sua própria armazenagem que pelas mais diversas razões (!!!) nunca esteve disponível para esse fim.
Esta situação, malgrado o contexto actual de abuso de posição dominante da GALP, está sob a ameaça de se agravar já que a APS propôs a adjudicação da operação do terminal portuário de granéis líquidos à GALP após um concurso a que só esta empresa concorreu. Os outros concorrentes desistiram devido as condições do concurso apontarem para um serviço público que estava moldado para satisfazer, praticamente, em exclusividade a refinaria de Sines.
Seria interessante a divulgação pública da forma como foi lançado e decorreu este concurso e conhecerem-se os argumentos dos concorrentes desistentes, que levaram a que um só concorrente apresentasse proposta e qual o ponto de situação da apreciação deste processo pela Autoridade da Concorrência.
Olá Helena. Como não tenho outro mail, quero só dizer-te que o "cerco ao Sócrates" está notável.
Bjs
"sub-prime lending" problem:
Due to the Federal Reserve, the Compound Interest Paradox operates with the full force of law. Boom/bust cycles aren't an absolute law of economics. They are a consequence of the Compound Interest Paradox. Boom/bust cycles are scientifically created by Federal Reserve manipulation of interest rates.
Before the Federal Reserve was created, large banks had to collude to create boom/bust cycles. There was a risk that non-cartel banks could interfere with their plans, although banking regulations limited their effectiveness. After the Federal Reserve was created in 1913, banks had no choice but to follow the interest rate set by the Federal Reserve cartel.
Near the end of the boom phase, the Federal Reserve says "We are concerned about inflation" and raises interest rates. The money supply shrinks as more loans are repaid than new loans issued. At the bottom of the bust phase, the Federal Reserve says "We need to stimulate the economy" and lowers interest rates, causing the money supply to start expanding again. As large corporations take advantage of cheap debt, they borrow and expand. In the meantime, many small businesses are bankrupted during the bust phase.
If all outstanding loans were called in, would there be enough dollars in circulation to pay them all back simultaneously? The answer is no. The current accumulated Federal deficit is over $9.5 trillion. The current M2 money supply is $7.7 trillion. That means that even if taxes were raised to 100% and all outstanding M2 money were paid as taxes, there still would be a shortfall of $1.8 trillion. That doesn't include private debt, which is estimated to be over $50 trillion.
It's silly that the total amount of Federal debt is greater than the money supply. How can the government be in debt by more money than actually is in circulation? The reason is the Compound Interest Paradox. Under the current monetary system, it is *IMPOSSIBLE* for the national debt to be repaid. It is *MATHEMATICALLY IMPOSSIBLE* for all outstanding loans to be simultaneously repaid.
That's why the Federal Reserve is able to lower the money supply by increasing interest rates. As interest rates are raised, fewer new loans are issued. The net effect is that loans are called back and the amount of money in circulation decreases. Large banks no longer have to collude to cause a recession; they merely have to wait for the Federal Reserve to raise interest rates.
The Federal Reserve is able to force banks to collude and offer fewer loans, because the Federal Reserve controls interest rates. If the interest rate were so high that no new loans were offered at all, then banks would just invest their assets with the Federal Reserve at that rate, instead of investing by issuing loans. If that happened, the money supply would crash to practically nothing. A whole bunch of debtors would be forced into bankruptcy, because there wouldn't be enough money in circulation for them to repay their debts. Large banks would then start being forced into bankruptcy and the entire economic system would collapse. This is how the Federal Reserve caused the Great Depression.
If there were an absolute bar on issuing new loans, it would soon be obvious to everyone what is happening. Instead, what happens is that the price of a loan is increased slightly. This means that marginal loans are not issued. There are now slightly fewer dollars in circulation, but not so much fewer that the entire scam is exposed. Only the people with the worst credit rating are forced into bankruptcy. Does this sound familiar? It's the recent "sub-prime lending" problem.
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