Como se previa, no quadro da aplicação da lei comunitária, o Tribunal de Justiça da União Europeia considera que Portugal, com a 'golden share' que detém na PT não cumpre os artigos 43 e 53 das Comunidades Europeias.
Concretamente, Portugal, segundo o Tribunal, viola regras do Mercado Único que estabelecem a liberdade de circulação de capitais e de estabelecimento no espaço dos 27.
A notícia pode ser lida aqui assim como na imprensa espanhola: no Expansion (vale a pena ler o comentário que cita o caso Endesa que acabou vendida à Enel - empresa controlada pelo Estado italiano - ou seja, passou de privada espanhola a 'nacionalizada' italiana) e no Cinco Dias.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia em comunicado e a sentença, com todo o caso aqui alinhado.
O caso tem estado recheado de interrogações, jogos de sombras e, em Portugal, expõe mudanças de posicionamento político de alguns dos protagonistas privados - começa a cheirar a mudança de regime.
Na União Europeia temos mais um caso que alimenta as contradições do edifício comunitário.
O Estado-Nação existe e não existe, ao mesmo tempo.
Os estados têm menos direitos que os agentes privados - estes podem ter as 'golden share' que quiserem - sem que se tenha criado um poder que substitua o poder que os estados tinham.
Como se garante assim o poder político? Não se garante. A actual arquitectura europeia colocou o poder na economia pela acção das regras europeias e omissão de um poder político europeu.
A crise do euro expôs dramaticamente esse vazio de poder político na Europa da União.
Deixar a política às forças do mercado é um erro que se pagará caro.
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