Recomendações e medidas - pelo mais fácil

Das sete recomendações que a AdC fez, o Ministro da Economia apenas disse que iria adoptar medidas no caso de duas: os preços e a simplificação do regime de acesso à abertura de postos de gasolina. Tudo o que é mais difícil ficou por se saber o que vai acontecer.

Confrontemos as recomendações da Autoridade da Concorrência (AdC) com o que o ministro da Economia (ME) disse que ia fazer:

1. AdC - Simplificação dos procedimentos de licenciamento de instalação dos postos de
combustíveis.
ME - Tem intenção de fazer

2. AdC - Instalação de postos de combustível deve constituir um factor de especial ponderação no licenciamentos de grandes superfícies.
ME - Nada disse

3. AdC - Licenciamento de gasolineiras nas auto-estradas deve garantir a alternância de operadores
ME - Nada disse.

4. AdC - Colocação de painéis indicadores dos preços praticados nos postos de
combustíveis.
ME - Além disso vai avançar com a colocação de painéis nas auto-estradas - recomendação que vem de 2004 e não concretizada porque ninguém queria pagar e agora o ministro diz que serão as petrolíferas -; e vai criar um site com os preços.

5. AdC - Operadores dos terminais portuários de acesso público devem ser
seleccionados mediante concurso público internacional e a exploração dos terminais
deve ser concessionada em regime de serviço público.
ME - Nada disse.

6. AdC - Assegurar que não há limitações injustificadas ao armazenamento de combustíveis
líquidos.
ME - Nada disse

7. AdC - A eliminação das diferenças de especificação legal de alguns produtos petrolíferos que
subsistem na legislação dos dois países, nomeadamente, nos casos do GPL e da gasolina,
sem justificação que mereça especial ponderação.
ME - Nada disse.

A culpa de Manuel Pinho

Sim, o ministro das Economia é um dos grandes responsáveis pela manutenção de suspeitas de cartelização no mercado de combustíveis.

Há recomendações da Autoridade da Concorrência dirigida por Abel Mateus e que datam de 2004, iguais no essencial às que foram agora feitas pelo novo presidente Manuel Sebastião.

E Manuel Pinho prepara-se para nada fazer de essencial, ficando-se pela divulgação de preços e por exigir à Galp que divulgue a estrutura de custos e proveitos da armazenagem e transporte de combustíveis. A publicitação de preços ainda percebo - a informação permite aos consumidores escolher melhor. Mas a estrutura de custos... para que serve? O que se ganha com isso? E o que se faz com essa informação?

Combustíveis e Concorrência - o costume

Como se esperava, as recomendações da Autoridade da Concorrência são exactamente as que já tinham sido feitas pela mesma Autoridade da Concorrência e que pouca ou nenhuma atenção mereceram por parte do Governo.

1. ACESSO AO MERCADO RETALHISTA simplificando a entrada de novos concorrentes, aumentando o número de operadores - designadamente nos espaços comerciais - reforçando a concorrência nas auto-estradas entre empresas. Tudo isto já tinha sido em grande parte recomendado pela Autoridade em... 2004


2. INFORMAÇÃO AOS UTENTES DO MERCADO RETALHISTA, melhorar essa informação impondo a colocação de painéis electrónicos com preços - também já recomendado anteriormente pela Autoridade, nomeadamente nas auto-estradas onde deveriam estar os preços que se podem encontrar ao longo dela - e reforçar a "capacidade das entidades competentes" no acompanhamento dos preços dos gás liquefeito.


3. ACESSO GROSSISTA A FONTES DE ABASTECIMENTO garantindo em iguais condições o acesso às infra-estruturas logísticas e acabando com as barreiras técnicas entre Portugal e Espanha.

Confesso que, nesta última recomendação, estranho o "esquecimento" do decreto-lei 31/2006 de 15 de Fevereiro ao que me dizem (não confirmei) sem a regulamentação necessária. Destaco apenas os artigos 24 e 25 com efeitos directamente na Galp.

A Autoridade da Concorrência limitou-se a repetir o que já tinha recomendado no passado ou o que já está previsto em legislação mas não foi regulamentado.
É Portugal no seu melhor: muita discussão, muita reflexão, muitos estudos e recomendações ... Feito este trabalho vamos todos felizes para casa... Todos se esquecem que é preciso executar o que foi decidido. Enfim...

Em vez de perder tempo com mais uns documentos, o ministro Manuel Pinho teria sido mais eficaz se revisitasse o que falta concretizar nos diplomas aprovados e recomendações já feitas.

Espero que agora se passe à execução das recomendações. Este sim, seria um trabalho a acompanhar pela oposição.


O Relatório do Mercado de Combustíveis e apresentação do Presidente da Autoridade da Concorrência Manuel Sebastião no Parlamento.

A Galp e os combustíveis

Faltava cerca de meia hora para a meia noite quando parei numa estação da Galp.

Oiço um dos empregados dizer: "Quando me disseram que ia aumentar outra vez até me faltou o ar". Perguntei, obviamente, o que ia aumentar. O gasóleo, disseram-me, três cêntimos. É o segundo aumento esta semana? Sim, da Galp.

Chego a casa e vejo já na televisão um coro de protestos e manifestações de escândalo contra a Galp. É preciso descaramento, dizem uns...É uma provocação, dizem outros...

Eis se não quando a Galp vem dizer que foi um engano, um problema de comunicação na empresa.

Confesso que já não sei o que pensar.

1. As análises que o Jornal de Negócios tem feito, comparando as cotações internacionais da gasolina e do gasóleo, revelam que os preços dos combustíveis no consumidor têm aumentado menos que os do mercado mundial onde eles se formam. O que perpectiva novas subidas.


2. A Galp tem obviamente uma posição dominante no mercado que lhe permite ser a líder na definição de preços. O mais simples dos jogos retirado da Teoria de Jogos permite chegar a esta conclusão: os concorrentes ganham mais se seguirem o aumento dos preços da Galp do que através da conquista de quantidade de clientes.


3. A definição do preço de mercado está enviesada para a alta devido ao poder de mercado da Galp.


4. Mas, e voltando ao ponto 1, a Galp parece estar a aumentar menos os preços do que o determinado pelos custos - estes definidos pelas cotações internacionais.


5. No entanto, apesar de ter decido aumentar o preço de novo, recuou.

Só posso concluir que aqui tem de haver "gato". Não sei o que vai dizer a Autoridade da Concorrência de diferente do que já disse no passado. Há uma recomendação de 2004 ainda parcialmente por cumprir.

Que isto sirva, pelo menos, para começarmos a dar mais valor à concorrência.