A reforma do Estado, por que pode falhar

A conferência que está hoje a decorrer na Gulbenkian sobre a reforma do Estado - organizada e promovida pelo Banco de Portugal, Conselho de Finanças Públicas e a própria Gulbenkian - deu esta manhã algumas importantes razões para nos preocuparmos com os elevados riscos de fracasso das mudanças na adminitração pública.

O trabalho que merece ser lido de Christopher Pollitt, "What do we know about públic management reform? Concepts, models and some approximate guidelines" identifica 7 orientações básicas para uma mudança bem sucedida da administração pública, orientações essas que são inspiradas nos erros frequentes, que estiveram na base das reformas mal sucedidas. Eis quais são rapidamente e ainda em inglês as 7 regras construídas por Pollitt que são necessárias (mas podem mesmo assim não ser suficientes) para uma reforma bem sucedida do Estado:

1)     First, reforms should be based on detailed diagnosis, not just broad impressions.

2)     Second, management reform is not just a technical adjustment but rather, almost always, also a bureau‐political action, and it therefore requires a coalition of support. Ideally this support would usually include both senior politicians and at least some part of the civil service leadership.

3)     Third, reformers should assure themselves that the administration posesses the requisite set of skills to implement the new reform. Many types of reform require leadership skills.

4)     Fourth,it is important to try to give a reform the time it will need to come to fruition. This has several aspects. One is that a realistic timetable should be set out at the beginning – no promises of instant improvement.

5)     Fifth, maximize the use of both internal and external expertise and experience. The people who know most about your organization are usually in your organization.

6)     Sixth, try to assemble an accurate picture of the culture(s) of the organizations which are to undergo reform, and use this to stress points of compatibility with cultural norms, whilst also identifying likely points of cultural resistance.

7)     Seventh, be aware that reform can (however unintentionally) undermine existing strengths in the public service, and strive to minimize any such negative effects. For example, some kinds of reform can undermine trust between civil servants,or between civil servants and their political masters. If existing trust levels are good this would be a very high price to pay, since trust makes all sorts of actions easier (lower transaction costs).

Exercício que fica como sugestão: qual, ou quais dessas orientações estão a ser respeitadas em Portugal?

O Chipre (não) desvalorizado

A semana que passou, a penúltima de Janeiro, foi de festa em Portugal e contagiou o euro.
Mas eis que se esqueceram do Chipre e a semana começa com aquele que pode ser a nova vaga da crise no euro:

» Fitch  corta rating do Chipre

» Draghi e Schäuble em contronto no Ecofin por causa do Chipre, uma história contada pelo Der Spiegel

» Claro que os juros da dívida pública já se coemçam a ressentir.

E o prémio da troika ao bom aluno foi... mais austeridade

Rapidamente aqui para recordar o que escrevi há um ano sobre a descida da TSU:
A nova droga chamada taxa social única:

Continuo sem perceber o que se passou. Ou antes, só entendo esta medida de descida da TSU como uma imposição dos representantes dos credores, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE. E, se assim foi, o Governo devia dizê-lo para que a responsabilidade ficasse nas mãos de quem a tem.

Porque o fracasso de hoje é o fracasso dos modelos dos que represnetam o credores - aqui, como na Irlanda, como na Grécia. Estão a matar os doentes com a cura.
E nós, portugueses, fizemos o ajustamento, tudo: poupámos, cortamos no consumo...De tal forma travámos que atingimos o reequilíbrio externo mais depressa que o previsto. E o prémio da troika ao aluno bem comportado foi... mais austeridade.

Draghi sobre a crise no euro

Vale a pena ler o que o presidente do BCE escreveu sobre a situação que se vive no euro.
Aqui o artigo da Eva Gaspar sobre o que escreveu Mario Draghi.
E aqui a versão em inglês do artogo publicado no Die Zeit: "The future of the euro: stability through change".
 

O lento regresso à superfície da economia

O interessante, para já, é a manutenção da trajectória de regresso à superfície da actividade económica - ou seja, de início do fim da recessão.

O maior e mais sério risco é que tudo isto esteja seriamente ameaçado por mais este violento abalo na Zona Euro agora com epicentro em Espanha.

Eis os indicadores coincidentes hoje divulgados pelo Banco de Portugal.

A quarta avaliação da troika

Foi dia de divulgação da quarta avaliação da troika ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) de Portugal.
Em síntese pode dizer-se que FMI e Comissão Europeia elogiam o ajustamento financeiro, alertam para riscos elevados e abrem a porta a mais tempo (e, obviamente, mais dinheiro).
Fica um também muito interessante alerta sobre as diferenças de velocidades nas reformas do mercado laboral - a legislação do trabalho mais flexibilizada - e dos mercados de produtos e serviços - mudanças muito mais lentas em sectores como a energia e as telecomunicações. ( A velha história de ser forte com os fracos e fraco com os fortes e que a pressão da troika pode ajudar a ultrapassar)
A troika, com especial relevo para o FMI mostra-se igualmente céptica com as medidas adoptadas pelo governo para corrigir as remunerações dos CMEC que pertencem à EDP - como o Negócios tinha noticiado.

Aqui ficam os documentos:
A quarta avaliação feita pelo FMI.
E a quarta avaliação feita pela Comissão Europeia

As notícias sobre os relatórios.

A violação da confiança, igualdade e proporcionalidade

A decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários público, muito interessante, a lembrar que se violam os princípios da protecção da confiança [no Estado], da igualdade e da proporcionalidade.

Alguns pontos à margem interessantes na posição do TC:
- O TC lembra que Pedro Passos Coelho disse, antes de ser primeiro-ministro que o corte do 13º mês era "um disparate", citando a notícia da Lusa (não admirara, por isso, a irritação do primeiro-ministro);
- O TC sublinha que existiam medidas alternativas (lembram-se de se ter dito na altura que existuam três cenários em cima da mesa do Conselho de Ministros levados pelo ministro das Finanças? E que um deles era o lançamento de um imposto extraordinário para abranger também o sector privado? E que houve dois fundamentos para a decisão: 1) o PSD ter prometido que reduzia o défice com cortes na despesa - as famosas gorduras - o que não aconteceria, formalmente, se a solução fosse um imposto extraordinário; 2) a convicção de que menor o efeito eleitoral de cortes nos salários da função pública - vota menos no PSD);
- O TC sublinha por diversas vezes que há pessoas que sofrem cortes que chegam a um quarto do seu rendimento anual e que os pensionistas não têm hipótese de reprogramar a sua vida - se o Estado não for uma pessoa d ebem resta-lhes, aos pensionistas, as dificuldades;
- O TC deixa nas entrelinhas a mensagem da falta de medidas noutras áreas que garantiam uma distribuição mais equitativa dos sacrifícios - ao ler essas passagens só nos podemos lembrar das medidas que tardam nas PPP e outras concessões do Estado, por exemplo, sobre as quais o governo poderia lançar uma contribuição especial. E nas ditas rendas excessivas que aliviariam a factura eléctrica.

Qual a consequência da decisão do Tribunal Constitucional? É melhor preparar-nos porque todos devemos ficar sem um dos subsídios - férias ou Natal - no próximo ano, por via do imposto especial. E lá se vai a contabilidade de que o défice se reduz com cortes na despesa pública.

Ver aqui as notícias sobre o tema.